Opinião

Ataque aos direitos dos trabalhadores: dez motivos para ser contra a reforma trabalhista

  1. Precedência do negociado sobre o legislado: o trabalhador, como parte fraca, vai se defrontar com o patrão, a parte forte, sem qualquer proteção legal;
  1. A destruição da Justiça do Trabalho como instrumento para equilibrar os poderes do trabalhador e do padrão nas relações trabalhistas;
  1. A instituição do trabalho intermitente que, na prática, para milhões de trabalhadores, vai liquidar com a obrigatoriedade do pagamento ao trabalhador do salário mínimo;
  1. A impossibilidade prática de os novos trabalhadores se aposentarem, sobretudo quando se considera a possível generalização do trabalho intermitente;
  1. O enfraquecimento planejado dos sindicatos em termos financeiros com a retirada abrupta do imposto sindical;
  1. O enfraquecimento funcional dos sindicados na medida em que não mais se requererá sua presença obrigatória para homologação de rescisões de contratos do trabalho;
  1. A generalização da terceirização inclusive em setores empresariais de atividades fins, com inevitável precarização do mercado de trabalho em larga escala;
  2. A pejotização generalizada da força de trabalho. Cada trabalhador vai se transformar em uma “empresa”, sem direito às férias, 13º, descanso remunerado, recolhimento do FGTS, desconto para a Previdência. As empregadas domésticas, por exemplo, recentemente reconhecidas como trabalhadoras, serão compelidas à “pejotização”, retornando à condição anterior de trabalhadoras precárias.
  1. A jornada de trabalho poderá ser estendida ilimitadamente, pois dependerá da negociação direta entre trabalhadores e empregadores. Em uma circunstância como a de hoje, com quase 14 milhões de desempregados, é de se prever que o trabalhador aceitará jornadas de trabalho estendidas.
  1. O projeto admite que mulheres grávidas ou lactentes trabalhem em locais insalubres, dependendo de avaliação sobre tais condições de médicos da empresa.

Assessoria de Comunicação Social
CTB Educação – RS 

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