Notícias · Opinião

Nova portaria do governo Temer (PMDB) faz com que combate ao trabalho escravo no Brasil regresse aos tempos dos grilhões e correntes

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Portaria que estabelece novas regras no combate ao trabalho escravo faz com que o Brasil regresse aos tempos dos grilhões e correntes

O governo ilegítimo e golpista Temer (PMDB), às voltas com a segunda denúncia criminal contra si apresentada pela Procuradoria Geral da República, dá uma cartada em busca dos votos que possam salvá-lo de mais essa acusação.

Flertando com a bancada ruralista, o governo editou nova norma, divulgada pelo Ministério do Trabalho nesta segunda-feira (16), que acrescenta à definição de trabalho escravo, para fins de fiscalização, a exigência de que “haja restrição da liberdade de locomoção da vítima”.

Desde o início dos anos 2000 a lei brasileira considera que bastam condições degradantes e análogas à escravidão para caracterizar o crime, condições que caem por terra de acordo publicação dessa nova norma, desconstruindo assim todo um conceito legal do que seria o trabalho escravo.

A restrição do conceito é uma demanda da bancada ruralista desde 2013, quando foi votada a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Trabalho Escravo e o senador Romero Jucá (PMDB) defendeu a mudança no Congresso, porém sem sucesso.
A portaria também diminui a transparência da “lista suja” de empresas que praticam o trabalho escravo, determinando que ela só poderá ser divulgada com autorização do ministro do Trabalho.

A CTB Educação – RS reitera seu compromisso na defesa da classe trabalhadora brasileira, defendendo as condições necessárias através das quais o povo possa conseguir obter o seu sustento com dignidade e respeito.

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