Opinião · Reforma da Previdência

Valdete Souto Severo, Juíza do Trabalho da 4ª Região (RS): “Reforma da previdência é propaganda enganosa”

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Em aeroportos, no rádio e na TV uma ampla campanha contra os servidores públicos e a favor da reforma previdenciária vem sendo veiculada. Acusa servidores públicos de trabalharem pouco e ganharem muito, mesmo diante em um quadro de contratação precária por meio de contrato temporário, parcelamento e atraso de salários e de evidente excesso de serviços.

Quem convive de perto com um professor de escola pública, com um empregado de hospital público ou com um policial militar ousaria afirmar que eles ganham muito e trabalham pouco? Sou juíza do Trabalho e conto com uma equipe de servidores que seguirá trabalhando quando iniciar o recesso de dezembro, para dar conta da excessiva demanda de trabalho. E isso não é exceção. É a regra. O adoecimento de servidores públicos por excesso de trabalho é a prova material disso. Para quem repete a ladainha mentirosa que hostiliza esses trabalhadores, como se deles fosse a culpa pela crise por que passa o Estado, convido a conhecer de perto sua realidade.

A campanha publicitária, realizada com dinheiro público, não revela que a Previdência Social é superavitária (algo, aliás, comprovado numericamente em recente CPI) e que portanto não há justificativa para o aumento de contribuição; nem diz que a “reforma” trabalhista retirou base contributiva do sistema de seguridade e chancelou o aumento da jornada, potencializando o adoecimento no trabalho. Também não revela que haverá supressão de benefícios e criação de obstáculos para a sua obtenção. Recorre-se à mesma estratégia de repetir insistentemente uma mentira, esperando que ela se converta em verdade, também utilizada durante a veloz tramitação de relação ao desmanche promovido na legislação trabalhista. O projeto de retirada de direitos mínimos, com sucateamento de serviços essenciais como saúde e educação, segue seu curso.

E o que mais uma vez nos revela o estado de exceção que estamos vivendo é o fato de que o Código de Defesa do Consumidor proíbe toda propaganda enganosa e abusiva. Já passou da hora de reagirmos, exigindo que a Constituição da República e as leis que a concretizam sejam observadas, sobretudo pelo governo.

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